Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UNIFAL-MG 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- gp011570
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico/Área: Clínica Médica
Um servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo, foi flagrado utilizando bens públicos parafins particulares durante o expediente. Após regular processo administrativo disciplinar, no qual lhe foiassegurado o contraditório e a ampla defesa, restou comprovada a prática da conduta. A autoridadecompetente, ao analisar o caso, considerou a gravidade da infração e a incompatibilidade da conduta como exercício da função pública.À luz da Lei nº 8.112/1990 assinale a alternativa correta:
- AA penalidade de demissão pode ser aplicada, desde que a conduta se enquadre nas hipóteseslegais e seja precedida de processo administrativo disciplinar com garantia de defesa.
- BA estabilidade do servidor impede a aplicação da penalidade de demissão, salvo em caso decondenação criminal transitada em julgado.
- CA penalidade cabível é exclusivamente a suspensão, por se tratar de infração funcional sem danodireto ao erário.
- DA aplicação de penalidade depende de prévia autorização judicial, em razão da estabilidade doservidor.