Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIFAL-MG 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011571
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico/Área: Clínica Médica
Uma universidade pública instaurou procedimento licitatório para contratação de serviços continuados deapoio administrativo. No curso da instrução processual, verificou-se a ausência de Estudo TécnicoPreliminar (ETP), sem qualquer justificativa formal. A área demandante sustentou, posteriormente, que aexperiência acumulada em contratações anteriores supriria a necessidade do estudo, além de ter sidodemonstrada a vantajosidade econômica da contratação.À luz da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa correta:
- AA elaboração do ETP é dispensável nas contratações de serviços continuados, por se tratar dedemanda rotineira da Administração.
- BA ausência do ETP configura vício sanável, desde que posteriormente demonstrada avantajosidade econômica da contratação.
- CO ETP pode ser substituído pelo termo de referência, desde que este contenha elementossuficientes para caracterizar o objeto e a estimativa de custos.
- DA ausência do ETP, sem justificativa formal, compromete a legalidade do processo, por violação aodever de planejamento, não sendo suprida por justificativas posteriores genéricas.