Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011576
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com as regras estabelecidas pela Leinº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –,com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte.Para a configuração do ato de improbidadeadministrativa que importa enriquecimento ilícito,é necessária a comprovação do dolo específico doagente em obter vantagem patrimonial indevida e doefetivo proveito por ele auferido em razão do exercíciodo cargo.
- CCerto
- EErrado