Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Quadrix 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011583
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
A definição da natureza jurídica dos conselhos defiscalização profissional foi objeto de longa controvérsiadoutrinária e jurisprudencial, somente pacificada peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717,que firmou o entendimento de tratar‑se de entidadesintegrantes da administração pública indireta. Com basenessa informação, julgue o item seguinte, considerandoo regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades.Os conselhos de fiscalização profissional possuemnatureza jurídica de pessoas jurídicas de direitoprivado, sujeitando‑se ao regime trabalhista celetista.
- CCerto
- EErrado