Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011587
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Suporte em Tecnologia da Informação
A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.Conforme a Lei nº 9.784/1999, um órgãoadministrativo e o seu titular poderão, se não houverimpedimento legal, delegar a edição de atos de caráternormativo e a decisão de recursos administrativos.
- CCerto
- EErrado