Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Quadrix 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011592
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionaisaplicáveis à Administração Pública, às contrataçõespúblicas, ao planejamento governamental e ao orçamentopúblico, julgue o item a seguir.Suponha‑se que, no âmbito da elaboração deproposta de reorganização da Administração PúblicaFederal, uma equipe técnica de um ministério tenhadebatido qual instrumento normativo seria necessáriopara constituir uma nova autarquia federal destinadaà regulação de determinada atividade econômica.Assim sendo, uma das manifestações técnicasconcluiu que o regime constitucional aplicável àsautarquias era idêntico ao das empresas públicas e dassociedades de economia mista, ou seja, a lei específicaapenas autorizava a instituição da entidade, cabendoao Poder Executivo constituí‑la posteriormente porato próprio. Nesse caso, é correto afirmar que aconclusão está em conformidade com o art. 37, XIX,da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), uma vezque a norma exige, para as autarquias, as empresaspúblicas e as sociedades de economia mista, umalei específica apenas como autorização para arespectiva instituição.
- CCerto
- EErrado