Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011609
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.No exercício do poder hierárquico, a autoridadesuperior não pode delegar aos subordinados acompetência para editar atos de caráter normativo,por se tratar de matéria indelegável na forma da Leinº 9.784/1999.
- CCerto
- EErrado