Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDIB 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011619
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Ipu - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Atos de improbidade administrativa são condutas desonestas, ilegais ou imorais praticadas por agentes públicos ou terceiros.De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade aqueleque:
- Adecorre exclusivamente de erro formal sem prejuízo ao erário.
- Bresulta de divergência interpretativa razoável da norma.
- Cimporta enriquecimento ilícito, causa dano ao erário ou viola princípios da administração pública.
- Dconfigura mero descumprimento contratual sem dolo ou culpa.