Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDIB 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011623
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Ipu - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes firmados entrea Administração Pública e um particular (pessoas físicas oujurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendopor objetivo principal uma atividade que traduza certo interessepúblico. Nesse sentido, os contratos administrativos possuemcaracterísticas próprias que os distinguem dos contratosprivados. Dentre essas características, destaca-se a:
- Aabsoluta igualdade entre as partes contratantes.
- Bimpossibilidade de alteração unilateral do objeto contratado.
- Cpresença de cláusulas exorbitantes que asseguramprerrogativas à administração.
- Dausência de controle externo sobre sua execução.