Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDIB 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011625
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Ipu - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
A dispensa e a inexigibilidade de licitação configuramhipóteses excepcionais previstas emlei, exigindo fundamentaçãoadequada. A inexigibilidade caracteriza-se quando:
- Ahá inviabilidade de competição dos fornecedores, em razãoda singularidade do objeto ou exclusividade do fornecedor.
- Bo valor da contratação é inferior ao limite legal estabelecido.
- Cocorre situação emergencial que exige resposta imediata.
- Da contratação envolve bens padronizados de amplomercado.