Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2026

Perda do cargo pelo servidor estável

Gabarito: letra C. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, conforme o art. 41, § 1º, da Constituição Federal e o art. 22 da Lei 8.112/1990. A alternativa C reproduz exatamente essas duas hipóteses, sendo a única correta.

A estabilidade é a garantia constitucional que assegura ao servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, a permanência no serviço público. Essa garantia, contudo, não é absoluta: a própria Constituição prevê as hipóteses em que o servidor estável pode perder o cargo, e a lei ordinária (no âmbito federal, a Lei 8.112/1990) as reproduz. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que o rol é taxativo, ou seja, não pode ser ampliado pela Administração Pública.

A perda do cargo pelo servidor estável pode ocorrer em três situações: (1) sentença judicial transitada em julgado; (2) processo administrativo disciplinar com ampla defesa; e (3) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (hipótese acrescida pela EC 19/1998, ainda pendente de regulamentação). Além dessas, há a hipótese de exoneração por excesso de despesa com pessoal, prevista no art. 169, § 4º, da CF, que exige ato normativo motivado e critérios impessoais.

A banca explora a confusão entre as hipóteses de perda do cargo e outras formas de vacância ou de desligamento que não se aplicam ao servidor estável, como a exoneração ad nutum (própria dos cargos em comissão) ou a avaliação de desempenho sem as garantias constitucionais. É essencial memorizar o rol taxativo e as garantias que o acompanham.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A necessidade de reorganização interna do setor, por conveniência administrativa, não é hipótese de perda do cargo do servidor estável. A estabilidade protege o servidor contra a exoneração discricionária, que só é possível para ocupantes de cargos em comissão. A reorganização administrativa pode levar à extinção do cargo, mas, nesse caso, o servidor estável deve ser aproveitado em outro cargo compatível, não simplesmente perder o cargo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A avaliação de desempenho, ainda que sem contraditório, não é hipótese de perda do cargo. A avaliação periódica de desempenho, prevista no art. 41, § 1º, III, da CF, exige lei complementar e a garantia de ampla defesa. A alternativa erra ao dispensar o contraditório, que é requisito essencial para a validade do processo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 41, § 1º, I e II, da CF e o art. 22 da Lei 8.112/1990, que preveem a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa. É a única que contempla as hipóteses legais e constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pedido de outro servidor interessado na vaga, ainda que sem previsão normativa, não é hipótese de perda do cargo. A estabilidade protege o servidor contra a disputa por seu cargo, e a vacância só ocorre nas hipóteses legais. A alternativa é claramente absurda e contraria o princípio da legalidade.

Gabarito: letra C