Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011636
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.Suponha‑se que o presidente do CREF‑11, ao revisarum processo de concessão de gratificação finalizadohá seis meses, tenha detectado um vício de legalidadeinsanável no ato que originou o benefício. Nesse caso,é correto afirmar que, diante da consolidação dosefeitos administrativos e do princípio da segurançajurídica, a Administração ficará impedida de anularo referido ato de ofício, devendo, obrigatoriamente,provocar o Poder Judiciário para que este declare anulidade do ato administrativo.
- CCerto
- EErrado