Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011651
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Fiscalização
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.No processo administrativo federal, o administradoque tenha a condição de interessado tem direito deter ciência da tramitação do processo, de ter vista dosautos, de obter cópias de documentos neles contidose de conhecer as decisões proferidas, ressalvadasas restrições legalmente protegidas por sigilo,privacidade, honra ou imagem.
- CCerto
- EErrado