Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Quadrix 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp011652
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Fiscalização
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.Para a aplicação de sanção por ato de improbidadeque atenta contra os princípios da AdministraçãoPública, exige‑se, além da lesividade relevante aobem jurídico tutelado, a demonstração simultânea deenriquecimento ilícito do agente, de dano material aoerário e de vantagem econômica obtida por terceiro.
- CCerto
- EErrado