Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011653
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Fiscalização
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.O agente público que, dolosamente, permitir quepessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas,verbas ou valores integrantes do acervo patrimonialde órgão ou entidade alcançado pelo regime deimprobidade administrativa, sem observar asformalidades legais ou regulamentares aplicáveis,pode ter praticado ato de improbidade administrativaque causa prejuízo ao erário, desde que a condutaenseje, efetiva e comprovadamente, lesão aopatrimônio protegido.
- CCerto
- EErrado