Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011657
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Fiscalização
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidadeadministrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata doprocesso administrativo federal –, julgue o item seguinte.A Lei nº 8.429/1992 possui natureza de leinacional, não se limitando à Administração PúblicaFederal, e disciplina, nos limites de seu objeto,a responsabilização por atos de improbidadeadministrativa que violem a probidade na organizaçãodo Estado e a integridade do patrimônio público esocial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,bem como da Administração direta e indireta da União,dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,alcançando, ainda, determinadas entidades privadasnas hipóteses legalmente previstas.
- CCerto
- EErrado