Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011667
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal
Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.O direito da Administração de anular atosadministrativos de que decorram efeitos favoráveispara os destinatários decai em cinco anos, salvocomprovada má‑fé.
- CCerto
- EErrado