Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Convocação e assinatura do contrato na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. O art. 90, § 1º, da Lei 14.133/2021 permite a prorrogação do prazo de convocação para assinatura do contrato uma única vez, por igual período, desde que a solicitação ocorra durante o transcurso do prazo original, seja devidamente justificada e o motivo seja aceito pela Administração — exatamente o que a alternativa A descreve.

A questão trata do momento posterior ao encerramento da licitação: a convocação do licitante vencedor para formalizar o contrato. A Lei 14.133/2021 disciplina esse procedimento no art. 90, que estabelece a regra geral de convocação, a possibilidade de prorrogação do prazo, a faculdade de convocar licitantes remanescentes e as consequências da recusa injustificada do adjudicatário. É um tema de alta incidência em provas, pois a banca costuma explorar as nuances entre o que é obrigatório, o que é facultativo e as consequências de cada conduta.

O ponto central é distinguir: (i) a prorrogação do prazo de convocação (possível, uma vez, por igual período, com justificativa aceita pela Administração); (ii) a faculdade de convocar remanescentes quando o vencedor não assina; (iii) a obrigatoriedade do instrumento de contrato, que admite exceções; e (iv) a recusa injustificada, que caracteriza descumprimento total da obrigação, não parcial. A alternativa A espelha com precisão o § 1º do art. 90.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 90, § 1º, da Lei 14.133/2021. Todos os requisitos estão presentes: (1) prorrogação uma única vez; (2) por igual período ao prazo original; (3) solicitação durante o transcurso do prazo (não depois de esgotado); (4) justificativa apresentada pela parte; e (5) aceite do motivo pela Administração. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o instrumento de contrato é obrigatório e não pode ser substituído por outros documentos, independentemente da complexidade ou do valor. Isso contraria a Lei 14.133/2021, que admite a substituição do contrato por instrumentos como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, em hipóteses específicas — notadamente na dispensa de licitação em razão do valor e nas compras com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras. O erro está na expressão "independentemente da complexidade ou do valor": a substituição é permitida justamente em razão do valor (dispensa por valor) e da ausência de obrigações futuras. A regra é a obrigatoriedade do contrato, mas com exceções legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Administração tem a obrigação de revogar a licitação caso o vencedor não assine o contrato. Isso é incorreto por dois motivos. Primeiro, a não assinatura não enseja revogação da licitação, mas sim a decadência do direito à contratação do vencedor e a possibilidade de convocação dos remanescentes. Segundo, a convocação dos remanescentes é faculdade da Administração, não obrigação — o art. 90, § 2º, usa o verbo "será facultado". A revogação, por sua vez, é instituto próprio que ocorre por razões de interesse público superveniente, não pelo inadimplemento do licitante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a recusa injustificada do licitante em retirar o instrumento equivalente caracteriza descumprimento parcial da obrigação. O art. 90, § 5º, é expresso ao dizer que a recusa injustificada caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penalidades legais e à imediata perda da garantia de proposta. O erro está na palavra "parcial" — a lei fala em "total". Essa é uma pegadinha clássica: a banca troca o termo "total" por "parcial" para testar se o candidato conhece a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra A