Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Inexigibilidade de licitação para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Gabarito: letra C. A contratação direta por inexigibilidade de licitação para treinamento e aperfeiçoamento de servidores, na área de gestão de riscos, exige a demonstração de que o serviço possui natureza predominantemente intelectual e que o contratado detém notória especialização, sendo inviável a competição — exatamente o que a alternativa C enuncia, em conformidade com o art. 74, III, "f", da Lei 14.133/2021.

A inexigibilidade de licitação é a contratação direta cabível quando inviável a competição, ou seja, quando não há como se estabelecer um certame competitivo para escolher a proposta mais vantajosa. O art. 74 da Lei 14.133/2021 elenca, em caráter exemplificativo, as hipóteses em que isso ocorre. Dentre elas, o inciso III trata da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal está expressamente previsto na alínea "f" desse inciso.

A lógica da regra é simples: quando o objeto é um serviço intelectual especializado, prestado por profissional ou empresa cuja qualificação é essencial e reconhecidamente adequada, a competição perde o sentido — não se escolhe um especialista renomado por meio de disputa de preço. A notória especialização, definida no § 3º do art. 74, é o que permite inferir que o trabalho do contratado é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto. É uma contratação intuitu personae, em que a confiança na capacidade técnica do contratado é o elemento central.

A banca explora aqui a confusão entre as diferentes hipóteses de inexigibilidade do art. 74. O candidato que não domina o rol pode facilmente trocar os requisitos do inciso III (serviços técnicos especializados) pelos do inciso I (fornecedor exclusivo) ou do inciso II (artista consagrado). A alternativa C é a única que reúne corretamente os dois requisitos cumulativos do inciso III: natureza predominantemente intelectual e notória especialização, além da inviabilidade de competição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a comprovação da consagração pela crítica especializada é suficiente "a despeito da natureza intelectual do objeto ou de sua especialização técnica". A consagração pela crítica especializada é requisito da hipótese do inciso II do art. 74, que trata da contratação de profissional do setor artístico — não de serviços técnicos especializados. Além disso, a alternativa dispensa exatamente os dois requisitos que são essenciais no inciso III: a natureza predominantemente intelectual e a notória especialização. É uma mistura indevida de hipóteses distintas de inexigibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa troca o fundamento da inexigibilidade. A certificação de representante comercial exclusivo é o meio de comprovação da hipótese do inciso I do art. 74 (fornecedor exclusivo), não do inciso III. Além disso, dispensa "independentemente da análise de sua notória especialização", o que contraria frontalmente o requisito central do inciso III. A exclusividade comercial não tem relação com a natureza intelectual do serviço de treinamento; são hipóteses de inexigibilidade completamente distintas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão os requisitos do art. 74, III, da Lei 14.133/2021: o serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (alínea "f") é um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, que deve ser contratado com profissional ou empresa de notória especialização, sendo inviável a competição. É exatamente isso que a administração deve demonstrar para fundamentar a contratação direta por inexigibilidade. A alternativa captura a essência da regra: a inviabilidade de competição decorre da natureza intelectual do serviço aliada à notória especialização do contratado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inventa uma categoria inexistente na lei: "serviço de economia criativa". Esse conceito não consta do art. 74 da Lei 14.133/2021 nem serve de fundamento para a inexigibilidade. O treinamento em gestão de riscos não se enquadra em nenhuma hipótese de "economia criativa" prevista em lei, e a inexigibilidade não se fundamenta na finalidade do serviço, mas na inviabilidade de competição. A alternativa é um distrator puro, sem amparo legal.

Gabarito: letra C.