Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Critérios de julgamento no pregão (Resolução CDN n.º 493/2018)

Gabarito: letra C. No pregão, a legislação aplicável admite apenas os critérios de menor preço ou de maior desconto, sendo essa a regra que a alternativa C reproduz corretamente. As demais alternativas erram ao generalizar o maior retorno econômico, ao restringir o maior desconto aos termos aditivos ou ao descrever incorretamente o critério de melhor técnica.

A Resolução CDN n.º 493/2018, que regulamenta as licitações no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Energético, adota os critérios de julgamento previstos na legislação de licitações. No pregão, modalidade destinada à contratação de bens e serviços comuns, o julgamento é feito exclusivamente pelos critérios de menor preço ou de maior desconto, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (art. 6º, XLV, e art. 17, § 2º). Essa restrição decorre da natureza do objeto — bens e serviços comuns, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos —, que dispensa critérios mais complexos como técnica e preço ou melhor técnica.

O maior retorno econômico, por sua vez, é critério exclusivo para contratos de eficiência, nos quais se busca a maior economia para a Administração, com remuneração proporcional à economia efetivamente obtida. Já o maior desconto incide sobre o preço global fixado no instrumento convocatório, estendendo-se a eventuais termos aditivos, conforme a Lei n.º 13.303/2016 (art. 54, § 4º, I). Por fim, no critério de melhor técnica, a remuneração é definida no edital, não após a análise das propostas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão “qualquer tipo de serviço”. O maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, conforme o art. 39 da Lei n.º 14.133/2021:

Assim, não se aplica a qualquer serviço, mas apenas àqueles que se enquadram em contrato de eficiência, cujo objetivo é proporcionar economia ao contratante na forma de redução de despesas correntes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra. O maior desconto se estende a eventuais termos aditivos, e não o contrário. A Lei n.º 13.303/2016, aplicável às empresas estatais, e a Lei n.º 14.133/2021 (art. 34, § 1º) preveem que o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, estendendo-se a eventuais termos aditivos. Portanto, a afirmação de que “não se estende” é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que, no pregão, só se admitem os critérios de menor preço ou de maior desconto. Essa é a regra prevista na Lei n.º 14.133/2021 (art. 6º, XLV, e art. 17, § 2º), que restringe o pregão a esses dois critérios, em razão da natureza do objeto (bens e serviços comuns). A Resolução CDN n.º 493/2018, ao regulamentar as licitações no âmbito do Conselho, adota essa mesma sistemática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No critério de melhor técnica, a remuneração do vencedor não é decidida após a análise das propostas. O edital já define o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores, e o julgamento considera exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas, sem proposta de preço. A alternativa confunde o critério de melhor técnica com o de técnica e preço, no qual a remuneração é composta pela proposta de preço e pode ser negociada após o julgamento técnico.

Gabarito: letra C