Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
gp011687
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2026
Cargo
Analista Técnico I - Projetos
Determinada entidade pública pretende alienar bensmóveis inservíveis de seu patrimônio, após devida avaliaçãoprévia. Simultaneamente, o órgão busca contratar um profissionalpara criar um projeto artístico exclusivo para um novo memorial,prevendo o pagamento de um prêmio ao vencedor.Com base na situação hipotética precedente, assinale a opção queapresenta, respectivamente, a modalidade de licitação adequada aser adotada em cada uma das duas circunstâncias descritas, deacordo com a Resolução CDN n.º 493/2018.
Apregão e concurso
Bconvite e concorrência
Cpregão e concorrência
Dleilão e concurso
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GabaritoD — leilão e concurso
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Alienação de bens móveis inservíveis e concurso: modalidades licitatórias
Gabarito: letra D. A alienação de bens móveis inservíveis exige a modalidade leilão, e a contratação de projeto artístico com pagamento de prêmio ao vencedor exige a modalidade concurso, conforme a Lei 14.133/2021 (art. 6º, XL, e art. 6º, XXXVIII). A questão pede, respectivamente, leilão e concurso.
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define as modalidades de licitação com base na natureza do objeto. Para a alienação de bens móveis inservíveis, a modalidade é o leilão, que se destina a quem oferecer o maior lance. Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, a modalidade é o concurso, que se destina a selecionar o melhor projeto, com pagamento de prêmio ou remuneração ao vencedor. A banca explora a confusão entre leilão e pregão, e entre concurso e concorrência.
A modalidade pregão é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, não para alienação de bens. A concorrência é utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, não para escolha de trabalho artístico. O convite é uma modalidade da Lei 8.666/1993, revogada, e não se aplica à situação.
A Lei 14.133/2021 define:
Art. 6, XLLei-14133
Art. 6º, XL — "leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance"
Art. 6, XXXVIIILei-14133
Art. 6º, XXXVIII — "concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor"
Modalidades de licitação (Lei 14.133/2021)
1Leilão (art. 6º, XL)
Alienação de bens móveis inservíveis
Maior lance
2Concurso (art. 6º, XXXVIII)
Trabalho técnico, científico ou artístico
Prêmio ou remuneração ao vencedor
3Pregão
Aquisição de bens e serviços comuns
4Concorrência
Bens e serviços especiais
Obras e serviços de engenharia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa troca leilão por pregão. O pregão é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, não para alienação de bens móveis inservíveis. A alienação de bens móveis inservíveis exige leilão, conforme o art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa apresenta convite e concorrência. O convite é modalidade da Lei 8.666/1993, revogada, e não se aplica à situação. A concorrência é modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia, não para escolha de trabalho artístico. A alienação de bens móveis inservíveis exige leilão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa troca concurso por concorrência. A concorrência é modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia, não para escolha de trabalho artístico. A escolha de trabalho artístico exige concurso, conforme o art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa apresenta leilão e concurso, respectivamente. A alienação de bens móveis inservíveis exige leilão (art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021), e a escolha de trabalho artístico com pagamento de prêmio ao vencedor exige concurso (art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as modalidades: pregão (aquisição de bens comuns) no lugar de leilão (alienação de bens), e concorrência (obras e serviços especiais) no lugar de concurso (trabalho técnico, científico ou artístico). Fique atento à natureza do objeto: alienação = leilão; escolha de projeto artístico = concurso.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, associe: leilão = vender (maior lance); concurso = premiar (melhor projeto). Na prova, identifique o objeto: se é alienação de bem, é leilão; se é escolha de trabalho técnico/científico/artístico, é concurso.