Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Formalização e instrução das contratações no Sistema SEBRAE

Gabarito: letra A. A alternativa correta trata da obrigatoriedade de matriz de riscos em contratações de obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores a 20 vezes o valor da concorrência de obras, em regime de contratação integrada, exigindo a formalização de termo de referência com cláusula de matriz de riscos. Essa previsão decorre do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, conforme a Instrução Normativa SEBRAE n.º 36, que, seguindo a lógica da Lei 14.133/2021, impõe a matriz de riscos em contratações de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.

A questão cobra um ponto específico do regulamento interno do SEBRAE, que é um serviço social autônomo, portanto não se submete diretamente à Lei 14.133/2021, mas adota regras próprias inspiradas nela. O SEBRAE, como entidade do Sistema S, possui regulamento próprio de licitações e contratos, aprovado pela Instrução Normativa SEBRAE n.º 36, que disciplina a formalização e instrução das contratações. A alternativa A espelha a regra de que, para obras e serviços de engenharia de valores elevados (iguais ou superiores a 20 vezes o valor da concorrência de obras), em regime de contratação integrada, é obrigatória a formalização de termo de referência com cláusula de matriz de riscos.

A matriz de riscos é um instrumento que define, de forma prévia, a alocação de riscos entre as partes contratantes, sendo obrigatória em determinadas hipóteses. Na Lei 14.133/2021, a matriz de riscos é obrigatória quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada. O regulamento do SEBRAE, seguindo essa lógica, estabelece a obrigatoriedade da matriz de riscos para obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores a 20 vezes o valor da concorrência de obras, em regime de contratação integrada, exigindo a formalização de termo de referência com cláusula de matriz de riscos.

A alternativa B está incorreta porque a realização de procedimentos de pedido de informações, como reunião participativa ou consulta pública, não é obrigatória na etapa preparatória, mas sim facultativa, dependendo da complexidade do objeto e da necessidade de coleta de informações do mercado. A alternativa C está incorreta porque, mesmo nas contratações por dispensa e inexigibilidade, é necessária a apresentação de pareceres e documentos de habilitação jurídica do fornecedor, conforme o art. 72 da Lei 14.133/2021, que exige a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. A alternativa D está incorreta porque o termo de referência não deve ser elaborado pela unidade de aquisições e contratos (UAC), mas sim pelo setor demandante, que é quem conhece a necessidade e deve especificar o objeto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reflete a regra do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, que, seguindo a lógica da Lei 14.133/2021, impõe a obrigatoriedade da matriz de riscos em contratações de obras e serviços de engenharia de valores elevados, em regime de contratação integrada. A matriz de riscos é um instrumento que define, de forma prévia, a alocação de riscos entre as partes contratantes, sendo obrigatória em determinadas hipóteses. Na Lei 14.133/2021, a matriz de riscos é obrigatória quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada. O regulamento do SEBRAE, seguindo essa lógica, estabelece a obrigatoriedade da matriz de riscos para obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores a 20 vezes o valor da concorrência de obras, em regime de contratação integrada, exigindo a formalização de termo de referência com cláusula de matriz de riscos.

A alternativa A espelha essa regra, adaptada ao regulamento do SEBRAE, que exige a formalização de termo de referência com cláusula de matriz de riscos para obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores a 20 vezes o valor da concorrência de obras, em regime de contratação integrada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque a realização de procedimentos de pedido de informações, como reunião participativa ou consulta pública, não é obrigatória na etapa preparatória, mas sim facultativa, dependendo da complexidade do objeto e da necessidade de coleta de informações do mercado. A obrigatoriedade não existe no regulamento do SEBRAE, que segue a lógica da Lei 14.133/2021, onde a consulta pública é facultativa e pode ser utilizada quando a Administração entender necessário para obter informações técnicas do mercado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque, mesmo nas contratações por dispensa e inexigibilidade, é necessária a apresentação de pareceres e documentos de habilitação jurídica do fornecedor. O art. 72 da Lei 14.133/2021 exige que o processo de contratação direta seja instruído com parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos, além da comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

Portanto, a afirmação de que a formalização de contratação por dispensa e inexigibilidade prescinde da apresentação de pareceres e documentos de habilitação jurídica do fornecedor está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque o termo de referência não deve ser elaborado pela unidade de aquisições e contratos (UAC), mas sim pelo setor demandante, que é quem conhece a necessidade e deve especificar o objeto. O termo de referência é um documento que deve conter informações necessárias à especificação do objeto, mas a sua elaboração é de responsabilidade do setor demandante, não da UAC. A UAC pode auxiliar na instrução do processo, mas a elaboração do termo de referência é atribuição do setor que demanda a contratação.

Gabarito: letra A