Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE

Gabarito: letra A. Na fase preparatória da contratação, o Regulamento do SEBRAE faculta a realização de procedimentos como pedido de informações, reunião participativa e consulta pública para coleta de informações técnicas do mercado — exatamente o que afirma a alternativa A. As demais alternativas distorcem institutos da Lei 14.133/2021 e da LC 123/2006, como se verá.

A questão exige conhecimento do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, que é um serviço social autônomo (entidade do chamado Sistema S), não se submetendo diretamente à Lei 14.133/2021, mas devendo observar seus princípios e, no que couber, suas regras. O regulamento próprio do SEBRAE disciplina a fase preparatória, permitindo que a entidade adote mecanismos de interação com o mercado antes da formalização do edital.

A alternativa A está correta porque o regulamento do SEBRAE, alinhado à prática da Lei 14.133/2021 (que prevê a consulta pública e a audiência pública na fase preparatória), faculta — ou seja, torna opcional — a realização desses procedimentos de coleta de informações técnicas. Não se trata de obrigação, mas de faculdade da Administração.

As demais alternativas apresentam erros conceituais: a B restringe indevidamente o tratamento favorecido a microempresas; a C confunde reajuste com repactuação; a D descreve incorretamente o desafio de inovação, que não é modalidade de licitação e não se restringe a consórcios.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a previsão do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE sobre a fase preparatória. O regulamento faculta a realização de procedimentos como pedido de informações, reunião participativa e consulta pública para coleta de informações técnicas do mercado. Isso está em sintonia com o espírito da Lei 14.133/2021, que, em seu art. 21, prevê a possibilidade de a Administração realizar consulta pública e audiência pública na fase preparatória. A palavra-chave é facultado: a norma confere à Administração a discricionariedade de adotar ou não esses mecanismos, conforme a complexidade do objeto e a necessidade de informações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o tratamento favorecido e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações do SEBRAE só é concedido quando se objetiva o fomento do desenvolvimento local, mediante apoio aos arranjos produtivos locais. Isso é incorreto por dois motivos: primeiro, o tratamento diferenciado é a regra, não a exceção, devendo ser concedido sempre que a legislação aplicável (LC 123/2006) e o regulamento do SEBRAE assim determinarem; segundo, o fomento ao desenvolvimento local é apenas uma das finalidades, não a única. O art. 47 da LC 123/2006, com a redação dada pela LC 147/2014, estabelece que deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Veja o texto legal:

Portanto, a alternativa erra ao condicionar o tratamento favorecido a uma única finalidade (fomento local) e ao usar o termo "somente", que não encontra amparo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde dois institutos distintos: reajuste e repactuação. O reajuste é a recomposição econômico-financeira ordinária, baseada em índices de preços, aplicável a contratos em geral, independentemente da natureza do serviço. Já a repactuação é o mecanismo específico para contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, destinado a absorver os custos decorrentes de acordo coletivo de categoria profissional. A alternativa descreve a repactuação, mas a chama de reajuste. Na Lei 14.133/2021, o art. 135 trata do reajuste em sentido estrito, enquanto a repactuação é disciplinada em dispositivo próprio (art. 135, § 2º, e regulamento). Portanto, o erro é a troca de institutos: o que a alternativa descreve é a repactuação, não o reajuste.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o desafio de inovação é uma modalidade de licitação destinada exclusivamente à contratação de pessoas jurídicas em consórcio. Isso é duplamente incorreto. Primeiro, o desafio de inovação não é modalidade de licitação — as modalidades previstas na Lei 14.133/2021 são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). O desafio de inovação é um procedimento auxiliar ou instrumento de contratação de soluções inovadoras, previsto no art. 6º, inciso XLV, da Lei 14.133/2021, que o define como "conjunto de procedimentos destinados à seleção de solução inovadora para atendimento de necessidade da Administração Pública". Segundo, não há restrição a consórcios: o desafio de inovação pode ser aberto a pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, conforme o edital. A alternativa erra ao restringir a participação a consórcios e ao classificá-lo como modalidade.

Gabarito: letra A