Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011695
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 9ª Região (BA)
- Ano
- 2026
- Cargo
- PAS-Agente Fiscal
Um agente público, no exercício de atividade fiscalizatória,deixou de adotar providência obrigatória prevista emnorma administrativa, com o objetivo deliberado debeneficiar uma pessoa jurídica fiscalizada. Não haviacomprovação de enriquecimento ilícito do agente nemde dano patrimonial ao erário, mas a conduta violava umdever funcional relevante e comprometia a probidade daatuação administrativa.Com base nessa situação hipotética, assinale a opçãocorreta, no que se refere à Lei nº 8.429/1992 e às alteraçõespromovidas pela Lei nº 14.230/2021.
- AA ausência de enriquecimento ilícito e de danopatrimonial ao erário impede, em qualquer hipótese,a configuração de ato de improbidade administrativa,ainda que a conduta seja dolosa e viole deveresfuncionais relevantes.
- BA conduta descrita pode configurar ato deimprobidadeporviolaçãoaprincípiosdaAdministração Pública, desde que comprovados odolo do agente, consubstanciado na vontade livre econsciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, ea lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, nãosendo suficiente, para esse fim, a mera voluntariedadeda conduta ou a ilegalidade formal desprovida definalidade ímproba.
- CA mera ilegalidade formal, ainda que seja praticadasem dolo e sem finalidade ímproba, é suficientepara configurar ato de improbidade administrativa,independentemente do resultado produzido pelaconduta do agente.
- DPara a configuração de improbidade por violaçãoa princípios da Administração Pública, exige‑se acomprovação de dano ao erário ou de enriquecimentoilícito, sendo insuficiente a mera demonstração delesividade ao bem jurídico tutelado.
- EA responsabilização por ato de improbidadeadministrativa independe da demonstração de dolo,sendo suficiente a comprovação de culpa grave, errogrosseiro ou desídia relevante na conduta do agentepúblico, pois o elemento subjetivo doloso somente éexigido nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou dedano ao erário, não se aplicando aos atos que atentemcontra os princípios da Administração Pública.