Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp011696
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 9ª Região (BA)
- Ano
- 2026
- Cargo
- PAS-Agente Fiscal
Durante a atividade fiscalizatória, um servidor de conselhoprofissional identificou uma possível irregularidadepraticada por uma empresa fiscalizada. O responsávelpela empresa alegou conhecer pessoalmente o servidore solicitou tratamento diferenciado, afirmando que asituação poderia ser “resolvida informalmente”, sem alavratura de auto de infração.Com base nessa situação hipotética, assinale aopção correta, de acordo com o Código de ÉticaProfissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoFederal (Decreto nº 1.171/1994) e com os princípiosconstitucionais da Administração Pública.
- AA eficiência administrativa autoriza o servidor asubstituir o procedimento formal por solução verbal,desde que o resultado prático alcançado seja idênticoao que seria obtido pelo rito institucional.
- BO vínculo pessoal entre o servidor e o responsávelpela empresa fiscalizada autoriza o tratamentodiferenciado, desde que não envolva o recebimentode vantagem econômica pelo servidor.
- CO servidor deve atuar com impessoalidade emoralidade, adotando as providências institucionaiscabíveisparaaapuração da irregularidadeidentificada, sem qualquer favorecimento pessoal, sobpena de violação do Código de Ética e dos princípiosconstitucionais que regem a Administração Pública.
- DA moralidade administrativa somente será violadacaso o servidor omita a irregularidade em troca devantagem econômica, sendo lícita a solução informalquando for motivada exclusivamente por razõesde celeridade.
- EO servidor poderá suspender as providências formaisde autuação, caso o responsável pela empresa firmecompromisso escrito de regularização, com prazo econdições objetivas de cumprimento, uma vez que oCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civiladmite instrumentos consensuais como alternativa àatuação sancionatória, desde que o servidor utilize oconhecimento pessoal que possui do fiscalizado comocritério para aferir a credibilidade e a seriedade docompromisso, em substituição à avaliação objetiva dascondições estabelecidas.