Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011699
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 9ª Região (BA)
- Ano
- 2026
- Cargo
- PST-Assistente Administrativo
Em uma repartição pública, um servidor recebeu umprocesso administrativo eletrônico, no qual o interessadopediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentaralegações finais antes da decisão e do acesso aosfundamentos do indeferimento de um pedido anterior. Com base nessa situação hipotética e considerandoas garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale aopção correta.
- AO interessado não pode ter vista dos autos, pois oprocesso administrativo é sigiloso por natureza.
- BO administrado tem direito à ciência da tramitação,à formulação de alegações e à obtenção de decisõesmotivadas.
- CA Administração pode dispensar a motivação do ato,desde que a decisão seja eficiente.
- DO direito de defesa só existe em processo judicial, enão no processo administrativo.
- EO administrado apenas pode consultar os autos apóso encerramento definitivo do processo.