Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- gp011714
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal do Meio Ambiente
O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é
- Acondicionar o uso de imóvel se atendidas as normas de segurança e acessibilidade.
- Bproibir totalmente a circulação de pessoas, em espaços públicos, sem base legal.
- Cimpedir a manifestação de opiniões em espaço público, mesmo que atendidas as normas de segurança.
- Dsuspender direitos políticos como forma de sanção urbanística.