Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Princípios da Administração Pública
Código
gp011735
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2026
Cargo
Auxiliar em Saúde Bucal
Meirelles (2018) compara um dos cinco princípios básicos da Administração Pública,
expresso no art. 37 da Constituição Federal vigente, à “boa-fé objetiva” do direito privado, que é vista
como uma “norma de comportamento leal” ou um “modelo e conduta social, arquétipo ou standard
jurídico”, ao qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta, “obrando como obraria um homem
reto: com honestidade, lealdade, probidade” (Martins-Costa, 1999). Qual é esse princípio?
AEficiência.
BMotivação.
CMoralidade.
DPublicidade.
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GabaritoC — Moralidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da moralidade administrativa
Gabarito: letra C. O princípio que Meirelles compara à boa-fé objetiva do direito privado é o da moralidade, expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal, pois ambos impõem um padrão de conduta leal, honesta e proba — exatamente o que a alternativa C descreve.
A moralidade administrativa é um dos cinco princípios expressos da Administração Pública (LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Ela exige que o administrador não se limite ao estrito cumprimento da lei, mas atue com ética, honestidade e probidade, conforme o senso comum de retidão e justiça. A doutrina, inclusive Hely Lopes Meirelles, aproxima esse princípio da boa-fé objetiva do direito privado, que funciona como um standard de conduta social: agir como agiria um homem reto, com lealdade e probidade.
A distinção importante é entre moralidade administrativa e moral comum: a primeira é uma moral jurídica, extraída dos preceitos que regem a Administração, enquanto a segunda é a moral individual do cidadão. A banca explora justamente essa confusão, oferecendo alternativas que parecem relacionadas, mas não correspondem ao conceito cobrado.
Princípios expressos (art. 37, CF): Legalidade (estrita obediência à lei); Impessoalidade (finalidade pública); Moralidade (conduta ética, leal e proba, aproxima-se da boa-fé objetiva); Publicidade (transparência e controle social); Eficiência (adequação meios/fins, resultados)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A eficiência é princípio expresso, mas diz respeito à adequação dos meios aos fins, à busca de resultados e à boa gestão dos recursos públicos. Não se relaciona com a boa-fé objetiva nem com a conduta leal e proba descrita no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A motivação é princípio implícito (previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999), que exige que os atos administrativos sejam fundamentados, indicando seus pressupostos de fato e de direito. Não guarda relação com a boa-fé objetiva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A moralidade é o princípio que impõe ao administrador uma conduta ética, leal e proba, aproximando-se da boa-fé objetiva do direito privado. O art. 37, caput, da CF/88 a elenca expressamente, e a doutrina de Meirelles a associa ao comportamento honesto e íntegro.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A publicidade é princípio expresso que garante transparência e controle social dos atos administrativos. Não se relaciona com a boa-fé objetiva nem com a conduta leal e proba.
NÃO CAIA NESSA!
A banca oferece princípios que também são expressos (eficiência, publicidade) e um implícito (motivação) para confundir o candidato que não conhece o conteúdo de cada um. A moralidade é o único que se identifica com a boa-fé objetiva, pois ambos tratam de um padrão ético de conduta. Memorize o mnemônico LIMPE e associe cada princípio à sua característica central: legalidade (lei), impessoalidade (finalidade), moralidade (ética), publicidade (transparência), eficiência (resultado).