Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CIAAR 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011742
- Banca
- CIAAR
- Órgão
- CIAAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos
Com base na lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que trata de improbidade administrativa, o Ministério Públicopoderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.Um dos requisitos apontados na lei para a celebração do acordo, é que o resultado dele promova
- Ao parcial ressarcimento do dano.
- Bo integral ressarcimento do dano.
- Ca absolvição integral do agente privado.
- Da condenação da pessoa jurídica lesada.