Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIFAL-MG 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011746
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
Ana, servidora pública federal, recebeu solicitação para aquisição de produto que custa R$ 59.999,99(cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por meio dedispensa de licitação, amparada no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Ao consultar a referida lei, Anaconstatou a atual vigência do Decreto nº 12.807/2025 que atualizou os valores estabelecidos no art. 75, II,da Lei nº 14.133/2021.Diante do caso, considerando que a escolha da dispensa de licitação depende somente doenquadramento ou não do valor do produto ao limite legal, qual deverá ser a correta manifestação de Ana?
- AA contratação não poderá ser realizada por meio de dispensa de licitação porque o valor de R$59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)ultrapassou o limite previsto, que é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- BA contratação poderá ser realizada por meio de dispensa de licitação porque o valor de R$59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)está dentro do limite previsto, que é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
- CA contratação não poderá ser realizada por meio de dispensa de licitação porque o valor de R$59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)ultrapassou o limite previsto, que é de R$ 52.725,59 (cinquenta e dois mil, setecentos e vinte ecinco reais e cinquenta e nove centavos).
- DA contratação poderá ser realizada por meio de dispensa de licitação porque o valor de R$59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)está dentro do limite previsto, que é de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventae dois reais e onze centavos).