Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — UNIFAL-MG 2026
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- gp011747
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
No bojo da Lei nº 14.133/2021, são previstos diversos princípios que devem ser observados na aplicaçãoda norma. Carvalho Filho (2026) comenta sobre o grau de proximidade existente entre os princípios daeficiência, eficácia e economicidade abordados na referida lei.Não obstante, cada princípio possui sua peculiaridade.De acordo com o citado doutrinador, o princípio da eficiência:
- ATraduz a necessidade de a Administração aprofundar-se no modo de atuar (modus faciendi),buscando soluções rápidas e resultados ajustados às necessidades administrativas. A licitação éum procedimento burocrático por natureza e, por isso mesmo, demanda dos administradores omaior esforço possível para que ela possa realmente alcançar sua finalidade, qual seja a seleçãoda melhor proposta.
- BLeva em consideração os meios a serem adotados para que o objetivo da licitação seja alcançado.Tais meios, quando postos à disposição do administrador, não podem ser postergados, eis quenecessários para a obtenção do melhor resultado. Assim, por exemplo, se determinada situaçãopermite a contratação direta sem ofensa às normas legais, desnecessário realizar a licitação –nesse caso, um meio mais demorado para o fim colimado.
- CPermeia todo o Direito Administrativo e seus institutos. Não é difícil explicar o motivo. Comoenvolve as relações jurídicas entre o Estado e os indivíduos em geral, o alvo dessas relações nãopode deixar de ser o interesse público, assim considerado como o interesse da sociedade. Emboraos indivíduos integrem necessariamente o grupo social, o certo é que há de se alvejar o sentidocoletivo, que, por ser coletivo, deve sobrelevar ao interesse individual.
- DConsiste na referência expressa às razões que justificaram atos e decisões administrativas. Semque haja clara justificativa, o administrado passa a situar-se numa esfera de incerteza e não rarasvezes se torna suscetível de condutas arbitrárias por parte de maus administradores.