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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — LEGALLE Concursos 2026

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
gp011756
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Porto Vitória - PR
Ano
2026
Cargo
Auxiliar Administrativo
Em relação às publicações oficiais e aocontrole da Administração pelo público, pode-se afirmarque:
  1. AA inserção de atos sem a chancela do poderjudiciárioconfigura infração de responsabilidade tipificada naConstituição Federal.
  2. BA publicação oficial não integra os elementosindispensáveis para que os atos do Executivoproduzam efeitos vinculantes a terceiros.
  3. CO princípio que veda a publicidade dos despachos derotina busca salvaguardar os lucros confidenciaisdecorrentes de contratos.
  4. DA publicação dos atos atende ao princÍpio dapublicidade, configurando requisito de eficácia epossibilitando o controle social e a transparência.
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GabaritoD — A publicação dos atos atende ao princÍpio da publicidade, configurando requisito de eficácia e possibilitando o controle social e a transparência.

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