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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — LEGALLE Concursos 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
gp011758
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Porto Vitória - PR
Ano
2026
Cargo
Auxiliar Administrativo
Suponha que uma Prefeitura retira os efeitosde uma licença de uso de via pública, pois a instalação debarracas passou a atrapalhar as vias de ônibus, tornando apermissão inconveniente. Esse desfazimento é chamadode:
  1. AAnulação, que fundamenta a extinção de um ato porrazões de interesse público superveniente, gerandoefeitos de exaurimento.
  2. BRevogação, que se baseia no poder discricionário deextinguir um ato válido por motivos de conveniência,com efeitos não retroativos.
  3. CConvalidação, que representa a retirada do ato porinadequações de objeto relativas ao zoneamentoviário.
  4. DCassação, verificada quando a Administração declaraa invalidade contida na concessão original por vícioslegais anteriores.
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GabaritoB — Revogação, que se baseia no poder discricionário de extinguir um ato válido por motivos de conveniência, com efeitos não retroativos.

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