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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — LEGALLE Concursos 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
gp011759
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Porto Vitória - PR
Ano
2026
Cargo
Auxiliar Administrativo
Ao arquivar uma portaria, o Auxiliar verificaque ela foi assinada por um agente que detém a atribuiÇãoconferida por lei para decidir a materia. Esse requisito doato administrativo e a:
  1. AFinalidade, que constitui o efeito jurídico reflexo quea portaria produzirá no equilíbrio institucional.
  2. BForma, que e o meio de exteriorização documentaldo ato perante a sociedade, cujos vícios são sempreinsanáveis.
  3. CMotivo, que traduz a determinação formal deconveniência estabelecida de modo autônomo aoproduzir serviços.
  4. DCompetência, que é o elemento vinculado do atoadministrativo, de exercício obrigatorio, estabelecidona legislação.
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GabaritoD — Competência, que é o elemento vinculado do ato administrativo, de exercício obrigatorio, estabelecido na legislação.

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