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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — LEGALLE Concursos 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
gp011761
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Porto Vitória - PR
Ano
2026
Cargo
Auxiliar Administrativo
Suponha que um servidor realiza oatendimento ao público na recepção de uma PreÍeitura.Um fornecedor, buscando agilizar seu processo decontratação por licitação, repassa ao servidor uma quantiaem dinheiro. Segundo a Lei no 8.429/1992 (Lei deImprobidade Administrativa), essa conduta:
  1. AConfigura ato que causa lesão ao erário, pois aantecipação gera perda direta aos cofres públicos,sujeitando o agente ao ressarcimento.
  2. BCaracteriza ato de improbidade que atenta contra osprincípios, exigindo a comprovação de dano materialdireto para punição.
  3. CConfigura ato de improbidade que importaenriquecimento ilícito, sujeitando o agente à perdados valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
  4. DRepresenta uma infração disciplinar interna, mas nãoimprobidade, pois a conduta não resultou emprejuízo financeiro comprovado à Administração.
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GabaritoC — Configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

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