Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011762
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Civil
Com base na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos,acerca dos parâmetros admitidos para a definição do valor estimado em licitações de obras e serviçosde engenharia, analise as assertivas a seguir:I. A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento, éexpressamente prevista como parâmetro válido para composição do orçamento de referência. II. Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas nos 5 anosanteriores à data da pesquisa de preços, constituem parâmetro válido, desde que aplicado o índicede atualização correspondente.III. A utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada é expressamente vedadacomo fonte de referência para composição do valor estimado.IV. O valor estimado deve ser definido exclusivamente com base no Sistema Nacional de Pesquisa deCustos e Índices da Construção Civil (SINAPI) ou no Sistema de Custos Referenciais deObras (SICRO), sendo vedada a combinação com outras fontes de pesquisa. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas III e IV.
- DI, II, III e IV.