Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011765
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
Os atos administrativos apresentam características próprias que lhes conferemregime jurídico diferenciado em relação aos atos praticados no âmbito privado, permitindo àAdministração Pública desempenhar suas funções com prerrogativas necessárias à tutela do interessepúblico. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA imperatividade consiste na presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos,impedindo sua revisão pelo Poder Judiciário enquanto não houver revogação pela própriaAdministração.
- BA exigibilidade representa um atributo que autoriza a Administração Pública a executarmaterialmente seus atos de forma direta e imediata, inclusive mediante uso de força física,independentemente de previsão legal.
- CA presunção de legitimidade implica atribuição de validade inicial aos atos administrativos,produzindo inversão relativa do ônus da prova quanto à eventual ilegalidade do ato praticado.
- DA autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, permitindo execuçãocoercitiva direta pela Administração sem necessidade de autorização legal ou situação emergencial.