Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011766
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
A moderna disciplina dos contratos administrativos incorporou mecanismos voltadosà distribuição objetiva dos riscos contratuais, buscando maior previsibilidade, eficiência e equilíbrioeconômico-financeiro das contratações públicas. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, acercada alocação de riscos, analise as assertivas a seguir:I. Matriz de alocação de riscos corresponde à cláusula contratual definidora das responsabilidadesdas partes diante de eventos supervenientes, podendo prever hipóteses de recomposição doequilíbrio econômico-financeiro. II. Superveniência de evento extraordinário e imprevisível afasta a responsabilidade contratual doparticular, independentemente da matriz de riscos prevista no ajuste. III. Transferência integral dos riscos econômicos ao contratado constitui regra geral dos contratosadministrativos, independentemente da natureza do objeto ou da complexidade da contratação. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas II e III.
- DI, II e III.