Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011767
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
Os contratos administrativos submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 devemconter cláusulas essenciais destinadas a garantir segurança jurídica, adequada execução contratual edefinição clara das responsabilidades das partes. Considerando o disposto no art. 92 dessa Lei,assinale a alternativa correta.
- AIndicação do crédito orçamentário e definição do regime de execução constituem cláusulasfacultativas, podendo ser supridas posteriormente por simples apostilamento administrativo.
- BCritérios de medição, prazos de pagamento e matriz de risco precisam constar do contratoexclusivamente quando houver previsão expressa no edital de licitação.
- CEstabelecimento do objeto, vinculação ao edital e à proposta vencedora, definição dos prazos deexecução e previsão dos direitos e das responsabilidades das partes integram o rol de cláusulasnecessárias dos contratos administrativos.
- DPrevisão de garantias contratuais e critérios de reajustamento de preços são vedados em contratosadministrativos de fornecimento contínuo, em razão do princípio da estabilidade contratual.