Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011768
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
A fase de habilitação constitui importante mecanismo de verificação da aptidão doparticular para contratar com a Administração Pública, devendo as exigências editalícias observaremos limites legais e os princípios que regem as licitações públicas. Considerando as disposições daLei nº 14.133/2021, acerca da habilitação dos licitantes, assinale a alternativa INCORRETA.
- ADocumentos destinados à habilitação podem envolver comprovação de capacidade jurídica,regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e situação econômico-financeira do licitante.
- BExigências previstas em legislação especial admitem utilização no procedimento licitatório quandorelacionadas ao objeto contratual e justificadas pelas necessidades da futura contratação.
- CRequisitos referentes à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional devem manterpertinência com parcelas relevantes do objeto licitado, vedadas imposições excessivas querestrinjam injustificadamente a competitividade.
- DDemonstrações da qualificação econômico-financeira limitam-se à apresentação de índice deliquidez corrente superior a 2,0 pontos, sendo inadmissível utilização de outros parâmetroscontábeis ou patrimoniais.