Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- gp011769
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
A evolução do Direito Administrativo brasileiro produziu impactos relevantes nacompreensão contemporânea da atuação estatal, especialmente diante da centralidade normativa daConstituição Federal e da expansão do controle sobre os atos administrativos. Sobre o tema, assinalea alternativa correta.
- AA submissão da Administração Pública ao ordenamento jurídico autoriza a relativização da reservalegal sempre que a autoridade competente entender presente finalidade pública relevante eurgência administrativa.
- BA atuação administrativa deve guardar compatibilidade não apenas com a legislaçãoinfraconstitucional, mas também com valores, princípios e direitos constitucionalmenteassegurados, inclusive como parâmetro de controle dos atos estatais.
- CA ampliação do controle constitucional da Administração cinge-se às hipóteses de exercício decompetência discricionária, permanecendo os atos vinculados sujeitos apenas à verificação formalde competência e procedimento.
- DA supremacia da Constituição, no âmbito administrativo, permite que atos praticados comfundamento direto em princípios dispensem motivação explícita quando houver presunção delegitimidade do agir estatal.