Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- gp011772
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Saude Publica - Arquiteto
No âmbito do Município de Senador Canedo, qual é oregime jurídico aplicável às concessões e permissões deserviços públicos?
- AA permissão possui caráter estável e somente pode serefetivada mediante licitação, seguida de contratoadministrativo formal, equiparando-se à concessãoquanto à necessidade de autorização legislativa eestabilidade contratual.
- BA concessão de serviços públicos dependerá delicitações, enquanto a permissão terá caráter precário eserá outorgada por decreto após o chamamento; assim,ambas são passíveis de retomada sem indenizaçãocaso o serviço seja insuficiente ou executado emdesconformidade com ato ou contrato.
- CTanto a concessão quanto a permissão são formasprecárias de delegação do serviço público, dispensadasde autorização legislativa, bastando a publicação deedital resumido na capital para sua validade jurídica.
- DA retomada dos serviços concedidos ou permitidos peloMunicípio somente poderá ocorrer medianteindenização prévia, exceto nos casos em que o contratoexpressamente preveja a dispensa de pagamento, nãosendo possível a retomada unilateral pordescumprimento.