Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011773
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição. II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsãolegal específica. III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas II e III.
- DI, II e III.