Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011780
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Conforme a Lei nº 8.429/1992, entre as sanções aplicáveis ao agente condenado por improbidadeadministrativa está:
- Aprisão administrativa imediata.
- Bcassação automática da cidadania.
- Csuspensão dos direitos políticos, conforme a espécie do ato praticado
- Dexoneração sumária sem processo judicial.
- Eperda automática da aposentadoria.