Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011781
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Fiscalização
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importaenriquecimento ilícito:
- Aa omissão administrativa sem dolo.
- Ba divergência técnica fundamentada.
- Co atraso involuntário no cumprimento de expediente.
- Da prática de erro operacional sem benefício pessoal.
- Ea percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.