Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp011782
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa a conduta que:
- Acorresponde a qualquer falha procedimental.
- Bviola deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, nos termos legais.
- Cresulta de interpretação administrativa divergente.
- Ddecorre exclusivamente de erro material sanável.
- Econfigura mera irregularidade formal sem relevância jurídica.