Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011789
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao arcabouço normativo da Lei de ImprobidadeAdministrativa (Lei nº 8.429/1992), o legislador modificou o elemento subjetivo necessário para aconfiguração dos atos ímprobos, incluindo aqueles que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º). Sob avigência da atual sistemática legislativa sobre o tema, para a responsabilização por improbidadeadministrativa, a conduta do agente:
- Aadmite responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo.
- Bcaracteriza-se mesmo diante da negligência leve decorrente de imperícia gerencial.
- Cpode ser configurada mediante a mera constatação de culpa grave.
- Dprescinde da intenção caso o prejuízo ao erário ultrapasse o limite venal.
- Eexige a presença e a comprovação de dolo específico.