Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011790
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Três Barras - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
A partir da Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir. I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atosde improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio oerário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento deprejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. III. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidadeadministrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.IV. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 15 (quinze) anos, contados apartir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou apermanência. Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, III e IV, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EII, III e IV, apenas.