Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011792
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
Conforme estabelecido pela Lei do Processo AdministrativoFederal (Lei nº 9.784/1999), cabe recurso em caso dedecisões administrativas, em face de razões de legalidade ede mérito. Esse deverá
- Aser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual,se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, oencaminhará à autoridade superior.
- Bser encaminhado à autoridade imediatamente superioràquela que proferiu a decisão, cabendo-lhe o prazo de10 dias, para fins de reconsideração.
- Ctramitar no máximo por duas instâncias administrativas,salvo disposição legal diversa.
- Destar sujeito à caução imediata e compatível com opleito administrativo interposto.