Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011793
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
De acordo com a Lei de Contratos Administrativos (Lei nº14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceirosas atividades materiais acessórias, instrumentais oucomplementares aos assuntos que constituam área decompetência legal do órgão ou da entidade, no que se refereà contratação do serviço terceirizado, é vedado àAdministração ou a seus agentes,
- Apadronizar serviços, considerada a compatibilidade deespecificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
- Bparcelar os serviços, quando for tecnicamente viável eeconomicamente vantajoso.
- Cdispor sobre o custo para a Administração de várioscontratos frente às vantagens da sua redução, comdivisão do objeto em itens.
- Dprever em edital exigências que constituam intervençãoindevida da Administração na gestão interna docontratado.